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Execução Provisória em Autos Suplementares — Aviso Prévio — TRT3 00000013620175030048

Classe: Execução Provisória em Autos SuplementaresÓrgão: Vara do Trabalho de AraxaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013620175030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Salário in Natura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa. SHA-256 do comentário: 0a3c321963361a684e911faa289b24aeadcb39b55d7b587503aff3f29f0447f9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Salário in natura: quando utilidades viram salário

Tema documentado no texto da fonte

O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho.

Trecho de Salário in natura: quando utilidades viram salário · O que a CLT trata como salário-utilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: natura, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: df8747151e094ef871e1069a509e11bdc1980d5ac29de07d1ef4c13a6ea67458
  • Registro documental: 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2017-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2017-07-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2017-07-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2017-07-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2017-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-07-31 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2017-10-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2017-11-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-11-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2017-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2017-12-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2018-02-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2018-03-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2018-03-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2019-09-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2019-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:07:31.855444745Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-02-02T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-02 a 2019-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-18
Definitivo (TPU 246)
2019-09-18
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-02
Conclusão (TPU 51)
2018-02-15
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-07
Conclusão (TPU 51)
2017-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-20
Conclusão (TPU 51)
2017-11-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-10-30
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-31
Procedência em Parte (TPU 221)
2017-07-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Salário in Natura

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2017-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2017-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2017-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2017-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2017-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2017-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2017-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2017-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2017-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2018-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2017-02-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  17. 2017-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2017-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2017-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2017-07-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  23. 2017-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2017-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2018-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-09-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.