STJ — 1533941

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO FUNDADO NO ART. 105, III, A, DA CF. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA APLICADA AO AGRAVANTE ROBERTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA DUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FIXADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. Agravo regimental improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

(JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM VERBETE SUMULAR OU NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP (INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS RELACIONADOS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO) STJ - <<AgRg no RHC 140259>>-PR (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1093927>>-RJ (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS) STJ - <<RHC 43601>>-DF, <<AgRg no REsp 1258206>>-SP, <<HC 264649>>-PR (CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 1957283>>-SP (CRIMES QUE DECORREM DE CONDUTAS DISTINTAS - CONCURSO MATERIAL) STJ - <<AgRg no REsp 1868858>>-SP (RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 2184539>>-PR (PENA QUE ULTRAPASSA 8 ANOS - REGIME INICIAL FECHADO) STJ - <<HC 853972>>-RJ