Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA
PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal
independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada
suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida
for determinada no curso de busca domiciliar".
- No caso, a abordagem inicialmente se daria tão somente para a
lavratura de auto de infração de trânsito (condução da motocicleta
com calçados inapropriados). Todavia, diante do não acatamento da
ordem de parada, do arremesso do aparelho celular ao solo, visando
danificá-lo e impedir o acesso ao seu conteúdo - elementos esses
expressamente relatados no boletim de ocorrência (e-STJ fl. 27) -,
e por se tratar de local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a
guarnição policial procedeu com a busca pessoal, após o que
encontrou em poder do agravante 21g (vinte e um gramas) de cocaína e
a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), em notas de R$ 50,00
(cinquenta reais) e R$ 20,00 (vinte reais). Logo, suficientemente
justificada está a revista pessoal realizada no agravante, na qual
se logrou encontrar, como dito, entorpecente.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA
PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal
independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada
suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida
for determinada no curso de busca domiciliar".
2. No caso, a abordagem inicialmente se daria tão somente para a
lavratura de auto de infração de trânsito (condução da motocicleta
com calçados inapropriados). Todavia, diante do não acatamento da
ordem de parada, do arremesso do aparelho celular ao solo, visando
danificá-lo e impedir o acesso ao seu conteúdo - elementos esses
expressamente relatados no boletim de ocorrência (e-STJ fl. 27) -,
e por se tratar de local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a
guarnição policial procedeu com a busca pessoal, após o que
encontrou em poder do agravante 21g (vinte e um gramas) de cocaína e
a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), em notas de R$ 50,00
(cinquenta reais) e R$ 20,00 (vinte reais). Logo, suficientemente
justificada está a revista pessoal realizada no agravante, na qual
se logrou encontrar, como dito, entorpecente.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS PARA
CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 784837>>-SP,
<<AgRg no AgRg no HC 721171>>-MG,
<<AgRg no RHC 175545>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00244
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.