Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA
INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão estadual, muito embora contrário aos interesses do
recorrente, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao
proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o
concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos utilizados pela parte.
- A prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, submete-se
à preclusão pro judicato. Isso significa que, uma vez decidida,
somente pode ser revista mediante interposição do recurso
competente. Assim, se a parte interessada não interpôs apelação
contra a sentença que decidiu sobre o tema, discutindo-o apenas em
contrarraões de apelação, não é lícito ao Tribunal estadual dispor
sobre ele.
- As questões relativas à culpa, responsabilidade do hospital e do
médico, nexo causal entre a conduta e o falecimento e, bem assim,
aquelas relativas ao quantum indenizatório foram decididas com base
no acervo fático-probatório do feito, de mo do a inviabilizar o
acolhimento da pretensão recursal nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA
INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão estadual, muito embora contrário aos interesses do
recorrente, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao
proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o
concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos utilizados pela parte.
2. A prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, submete-se
à preclusão pro judicato. Isso significa que, uma vez decidida,
somente pode ser revista mediante interposição do recurso
competente. Assim, se a parte interessada não interpôs apelação
contra a sentença que decidiu sobre o tema, discutindo-o apenas em
contrarraões de apelação, não é lícito ao Tribunal estadual dispor
sobre ele.
3. As questões relativas à culpa, responsabilidade do hospital e do
médico, nexo causal entre a conduta e o falecimento e, bem assim,
aquelas relativas ao quantum indenizatório foram decididas com base
no acervo fático-probatório do feito, de mo do a inviabilizar o
acolhimento da pretensão recursal nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2090726>>-MG,
<<AgInt no REsp 1595313>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 ART:01022
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2215117 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8aeec0059eb722933294860faa02ab1ea09cadcbacef0ca72a32a887bec5ac01. SHA-256 do comentário:63e229153b2cc49fbd14750b779500a426ddf23dd81955a8341e76fea0637925.