Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do
CPC/2015.
- De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao
autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias
para demonstração da violação ao direito pleiteado.
2.1. No caso vertente, as instâncias ordinárias consignaram que as
provas carreadas aos autos pelo autor são capazes de demonstrar a
ineficácia do produto (fertilizante) da empresa, ora agravante.
2.2. As questões foram decididas mediante profunda análise das
provas produzidas nos autos. Logo, para infirmar as conclusões do
acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame de provas, medida
inadmissível nesta instância extraordinária, conforme prevê a Súmula
7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do
CPC/2015.
2. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao
autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias
para demonstração da violação ao direito pleiteado.
2.1. No caso vertente, as instâncias ordinárias consignaram que as
provas carreadas aos autos pelo autor são capazes de demonstrar a
ineficácia do produto (fertilizante) da empresa, ora agravante.
2.2. As questões foram decididas mediante profunda análise das
provas produzidas nos autos. Logo, para infirmar as conclusões do
acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame de provas, medida
inadmissível nesta instância extraordinária, conforme prevê a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2219849>>-GO,
<<AgInt no AREsp 2369585>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00373 INC:00001 ART:00489
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.