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STJ — 2413157

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-03-04Data Publicacao: 2024-03-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcd7e74d48ca6ecd69aebcd25ca8858591543633dc3e3b8eaa2f8823f3f09f86

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV C/C §4º-B E §4º-C, II, DO CP). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART.105, III, "A", DA CF/88 INADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 182 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155,§4º, II, DO CP, ANTE A APONTADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO DE FURTO QUALIFICAD O POR USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO D…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV C/C §4º-B E §4º-C, II, DO CP). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART.105, III, "A", DA CF/88 INADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 182 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155,§4º, II, DO CP, ANTE A APONTADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO DE FURTO QUALIFICAD O POR USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA N. 07 DO STJ E DA SÚMULA N.284 DO STF. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS CONTROVÉRSIAS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 2344277>>-TO (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 1855969>>

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.