Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ileg…
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRECLUSÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO HÁ CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N.
182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - No caso concreto, ao cotejar as alegações vertidas na exordial
com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a
existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito
ambulatorial da parte paciente, visto que o juiz fundamentou a sua
decisão, o acórdão de apelação confirmou o decidido a defesa se
quedou inerte, aguardando pacificamente anos se passarem para,
então, buscar guarida.
III - O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar
habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do
Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados e esta Corte Superior
tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar
a revisão criminal por meio de um writ. Precedentes.
IV - Acerca da preclusão temporal da matéria já de conhecimento da
defesa quando do processo principal, em insurgência apenas mais de
ano depois do trânsito em julgado da ação penal de origem, esta
Corte Superior entende, sob o prisma dos princípios da lealdade
processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo
que em se tratando de uma suposta alegada nulidade absoluta, pela
impossibilidade de manejo do writ . Precedentes.
V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL)
STJ - <<HC 483065>>-SP, <<AgRg no HC 624566>>-SC,
<<AgRg no HC 802260>>-SP
(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP,
<<AgRg no HC 802260>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:E
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00621
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.