Agravo em Recurso Especial — Salário-Educação — STJ 00004764920194036112

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2026-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a43768fd8c6d11cc095f14ba599fc018964aee059b16a5a54894a262d306243c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004764920194036112 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Salário-Educação | Multas e demais Sanções | Cerceamento de Defesa | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÃNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a43768fd8c6d11cc095f14ba599fc018964aee059b16a5a54894a262d306243c. SHA-256 do comentário: 9db851c418407d12e3268ecd81d71b7eba25254793f3ab78d9f96245ec56a923.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
Registro documental: a43768fd8c6d11cc095f14ba599fc018964aee059b16a5a54894a262d306243c
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cerceamento, defesa.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 16d48d122dc7a204efa8962041623ccecd8a473e9ff6d8b6a13487320dcab174
Registro documental: a43768fd8c6d11cc095f14ba599fc018964aee059b16a5a54894a262d306243c
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: f395b9114be7ae5b5947029ed3fee99f8740f14638c862a805caf92ca2e75ad2
Registro documental: a43768fd8c6d11cc095f14ba599fc018964aee059b16a5a54894a262d306243c
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Salário-Educação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Multas e demais Sanções Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Cerceamento de Defesa Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
Penhora / Depósito/ Avaliação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome

Sequência de atos identificados

2026-04-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2026-04-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-06-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-06-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2026-08-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-06-18 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-18 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-22T10:00:11.853000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-22
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260412000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-04-12
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a43768fd8c6d11cc095f14ba599fc018964aee059b16a5a54894a262d306243c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-13 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-22: Publicação (TPU 92)
2026-06-19: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-18: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2026-04-28: Conclusão (TPU 51)
2026-04-28: Distribuição (TPU 26)
2026-04-13: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Salário-Educação | Multas e demais Sanções | Cerceamento de Defesa | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-04-28T08:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2026-04-28T09:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2026-06-18T18:20:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2026-04-13T06:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
  }
}

2026-08-18T15:03:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-08-18T15:03:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-06-18T18:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-06-19T01:04:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-06-22T03:04:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF6 — 00002843620174013819 — Execução Fiscal · 2017-02-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF6
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00002826620174013819 — Execução Fiscal · 2017-02-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF6
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00001654020144013800 — Embargos à Execução Fiscal · 2014-01-09 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF6
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
STJ — 00001239319978160159 — Agravo em Recurso Especial · 2025-07-03 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
TST — 02222004020035020031 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2017-10-05 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TST
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
TST — 00005571520145180181 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2015-03-09 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TST
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
TST — 00018427720135180181 — Agravo · 2015-03-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TST
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Agravo
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
STJ — 00000579820154020000 — Agravo em Recurso Especial · 2017-09-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA