Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil, a
contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias
úteis e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC, todos os recursos
devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os
embargos de declaração.
- No caso em análise, o acórdão do Tribunal de origem foi
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), no dia
10/3/2022 (quinta-feira); de modo que a data da publicação se deu,
em 11/3/2022 (sexta-feira), no primeiro dia útil subsequente a tal
data. Assim, o prazo para interposição do recurso especial se
iniciou em 14/3/2022 (segunda-feira) e finalizou em 1/4/2022
(sexta-feira). Portanto, verifica-se que o recurso especial é
intempestivo, pois interposto em 4/4/2022, ou seja, fora do prazo de
quinze dias úteis.
- Agravo interno do particular que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil, a
contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias
úteis e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC, todos os recursos
devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os
embargos de declaração.
2. No caso em análise, o acórdão do Tribunal de origem foi
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), no dia
10/3/2022 (quinta-feira); de modo que a data da publicação se deu,
em 11/3/2022 (sexta-feira), no primeiro dia útil subsequente a tal
data. Assim, o prazo para interposição do recurso especial se
iniciou em 14/3/2022 (segunda-feira) e finalizou em 1/4/2022
(sexta-feira). Portanto, verifica-se que o recurso especial é
intempestivo, pois interposto em 4/4/2022, ou seja, fora do prazo de
quinze dias úteis.
3. Agravo interno do particular que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2483507 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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