Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA
TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA
DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A regra do art. 231 do CPP permite, ressalvados os casos
expressos em lei, a juntada de documentos em qualquer fase do
processo. Não se verifica cerceamento de defesa quando a prova
documental juntada for submetida ao contraditório e garante às
partes tempo hábil para sobre ela se manifestarem.
- Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a
quo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos
elementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório,
haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos
autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA
TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA
DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A regra do art. 231 do CPP permite, ressalvados os casos
expressos em lei, a juntada de documentos em qualquer fase do
processo. Não se verifica cerceamento de defesa quando a prova
documental juntada for submetida ao contraditório e garante às
partes tempo hábil para sobre ela se manifestarem.
2. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a
quo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos
elementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório,
haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos
autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
STJ - <<REsp 1898968>>-RS, <<EREsp 617428>>-SP
(JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO)
STJ - <<REsp 1719933>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00231
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2097042 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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