Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.797.109 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de março de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de pedido de rescisão, celebração no exterior e pessoas físicas. Esta página transcreve o texto oficial do
Trecho de REsp 1.797.109 do STJ: pedido de rescisão · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: pedido, rescisao.
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283022ec101d2144149b4e452268b24a12531bae292f5c0499e817228e40e4dd - Registro documental:
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Tema documentado no texto da fonte
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Tema documentado no texto da fonte
O REsp 2.111.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conjunto fático, impugnação ao cumprimento de sentença e litigância de má-fé. Esta página transcreve o
Trecho de REsp 2.111.295 do STJ: conjunto fático · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: conjunto, fatico.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING.
PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE
CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO
COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.
NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA.
ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva
ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do
negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no
sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar
e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o
consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n.
1.797.109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING.
PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE
CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO
COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.
NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA.
ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva
ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do
negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no
sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar
e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o
consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n.
1.797.109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR - PESSOAS FÍSICAS - DOMICÍLIO -
BRASIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA)
STJ - <<REsp 1797109>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00022 INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.