Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE
DÍVIDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a corte de
origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as
questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do
insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.
- Admite-se a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo
tempo, credora e devedora uma da outra em dívidas líquidas e
vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis,
nos termos do art. 369 do Código Civil.
- Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do
preenchimento dos requisitos para a compensação de dívidas demanda o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula
n. 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE
DÍVIDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a corte de
origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as
questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do
insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.
2. Admite-se a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo
tempo, credora e devedora uma da outra em dívidas líquidas e
vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis,
nos termos do art. 369 do Código Civil.
3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do
preenchimento dos requisitos para a compensação de dívidas demanda o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula
n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - PRESSUPOSTOS LEGAIS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2392884>>-SP,
<<AgInt no REsp 2010831>>-PR
(RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EFEITO DEVOLUTIVO -
SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgRg no REsp 1205303>>-MG, <<AgRg no Ag 615063>>-SP
(COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1296000>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2227597>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 INC:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00369
- LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
***** DELAFBM-69 DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS
MÓVEIS
ART:00003 PAR:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.