Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. APENADO SEM
FISCALIZAÇÃO ATÉ A SUA PRISÃO. PERDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIAS
REMIDOS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. IRRESPONSABILIDADE E DESCASO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA SOBRE A ALEGADA AMEAÇA, A QUAL,
INCLUSIVE, NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a
natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica
a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da
Lei de Execução Penal - LEP). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC
n. 465.565/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018.)
- No caso, as instâncias de origem se embasaram no fato praticado
pelo sentenciado, que se reveste de extrema gravidade, eis que o
descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (rompimento
da tornozeleira e permanência sem fiscalização até ser novamente
preso) e a condição de evadido revela a falta de comprometimento e
disciplina para execução da pena no regime semiaberto.
3- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. APENADO SEM
FISCALIZAÇÃO ATÉ A SUA PRISÃO. PERDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIAS
REMIDOS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. IRRESPONSABILIDADE E DESCASO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA SOBRE A ALEGADA AMEAÇA, A QUAL,
INCLUSIVE, NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a
natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica
a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da
Lei de Execução Penal - LEP). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC
n. 465.565/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018.)
2. No caso, as instâncias de origem se embasaram no fato praticado
pelo sentenciado, que se reveste de extrema gravidade, eis que o
descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (rompimento
da tornozeleira e permanência sem fiscalização até ser novamente
preso) e a condição de evadido revela a falta de comprometimento e
disciplina para execução da pena no regime semiaberto.
3- Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA GRAVE - ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA)
STJ - <<HC 465565>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00057
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.