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STJ — 741751

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-06-07Data Publicacao: 2022-06-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc00d119c6f767e49bf0988dd5bd0c9bfd2ac2b83f5a172c291e18e4d82dd011

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
  2. No caso, ao que parece, a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelas circunstâncias colhidas no momento da prisão - foram apreendidos 3, 5g de crack com a paciente e mais 970,4g de cocaína, 1.023,3g de crack, 295,4g de maconha e mais uma porção de crack com peso de 48, 4g, além de petrechos característicos da traficância e uma arma de fogo na residência, o que evidencia a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública.
  3. Embora a acusada seja mãe de 4 crianças menores de 12 anos de idade, a arma e quase a totalidade das drogas apreendidas foram apreendidas na residência, inclusive entorpecente de alto poder viciante (mais de um quilo de crack). Com pontuou o voto condutor do acórdão, "a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna com a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em tão reprovável contexto criminoso e ofensivo à saúde física e moral, com presença de substâncias entorpecentes ali colocadas justamente por quem lhes deveria prestar a adequada formação e proteção integral." Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Assim, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, ao que parece, a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelas circunstâncias colhidas no momento da prisão - foram apreendidos 3, 5g de crack com a paciente e mais 970,4g de cocaína, 1.023,3g de crack, 295,4g de maconha e mais uma porção de crack com peso de 48, 4g, além de petrechos característicos da traficância e uma arma de fogo na residência, o que evidencia a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública. 3. Embora a acusada seja mãe de 4 crianças menores de 12 anos de idade, a arma e quase a totalidade das drogas apreendidas foram apreendidas na residência, inclusive entorpecente de alto poder viciante (mais de um quilo de crack). Com pontuou o voto condutor do acórdão, "a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna com a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em tão reprovável contexto criminoso e ofensivo à saúde física e moral, com presença de substâncias entorpecentes ali colocadas justamente por quem lhes deveria prestar a adequada formação e proteção integral." Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Assim, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<HC 547239>>-SP STF - [[HC 130708]]-SP (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA) STJ - <<AgRg no RHC 162490>>-MG, <<AgRg no HC 570527>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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