Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA E ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
TORTURA PARA O DE MAUS-TRATOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO PELO JULGADOR ANTES DA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas
descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por
entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem
dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime
de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova
testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no
exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que
caracterizou o tipo penal do art. 136 do CP: rispidez na educação,
com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança
de realizar certas atividades e frequente abandono da criança aos
cuidados de terceiros por longos lapsos temporais.
- Alterar as conclusões do Tribunal local, com o intuito de afastar
o édito desclassificatório, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da
Súmula n. 7 do STJ.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, é permitido ao Ministério
Público, antes da prolação da sentença, e ao julgador, anteriormente
ou no momento do sentenciamento, diante da não ocorrência de
modificação fática, o ajuste da classificação do crime, nos termos
do art. 383 do CPP, por meio do instituto emendatio libelli.
Precedentes.
- Na hipótese, a tese da acusação de que o julgador deve aplicar o
emendatio libelli, necessariamente, na ocasião em que proferida a
sentença não encontra amparo legal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA E ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
TORTURA PARA O DE MAUS-TRATOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO PELO JULGADOR ANTES DA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas
descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por
entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem
dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime
de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova
testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no
exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que
caracterizou o tipo penal do art. 136 do CP: rispidez na educação,
com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança
de realizar certas atividades e frequente abandono da criança aos
cuidados de terceiros por longos lapsos temporais.
2. Alterar as conclusões do Tribunal local, com o intuito de afastar
o édito desclassificatório, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da
Súmula n. 7 do STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é permitido ao Ministério
Público, antes da prolação da sentença, e ao julgador, anteriormente
ou no momento do sentenciamento, diante da não ocorrência de
modificação fática, o ajuste da classificação do crime, nos termos
do art. 383 do CPP, por meio do instituto emendatio libelli.
Precedentes.
4. Na hipótese, a tese da acusação de que o julgador deve aplicar o
emendatio libelli, necessariamente, na ocasião em que proferida a
sentença não encontra amparo legal.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMENDATIO LIBELLI - MOMENTO DE REALIZAÇÃO - VALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 686398>>-PE
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00136
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00383
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2013597 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
7464ceeb26f3265056a1d22be6085ac01121f86e867d235ffb3f1346573ffc50. SHA-256 do comentário:038d3de7853bfc560ed578fdb5be7f98c4abdebb024d3a98fc2d5db263ea17d7.