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Exceção de Impedimento Infância e Juventude — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJSC 00003732020188240046

Classe: Exceção de Impedimento Infância e JuventudeÓrgão: Vara �nica da Comarca de PalmitosGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-04-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003732020188240046 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Impedimento Infância e Juventude” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Palmitos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44. SHA-256 do comentário: af3523918532e7fccf7a016b722e8ae499b4ba0fd85458f24992ba0ad7623d06.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2018-10-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2018-10-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-03-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-04-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-07-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2020-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T22:58:12.448000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180420004113
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-20 a 2020-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-04
Documento (TPU 581)
2020-03-04
Definitivo (TPU 246)
2020-03-04
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-28
Documento (TPU 581)
2019-11-18
Documento (TPU 581)
2019-11-18
Documento (TPU 581)
2019-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-09
Documento (TPU 581)
2019-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-29T05:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-18T10:36:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-14T18:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-09-05T15:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-04-07T09:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-11-28T13:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-11-28T13:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-11-01T01:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-10-16T17:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-10T15:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-04-25T17:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-03-04T16:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-04T16:37:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-03-04T16:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-11-29T05:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-28T05:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-18T10:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-18T10:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-09-09T09:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-07-12T10:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-02T13:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-04-03T18:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-03-21T11:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2018-11-01T01:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-10-10T18:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-10-09T19:32:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  27. 2018-04-20T12:05:58.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.