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STJ — 2547093

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2024-06-11Data da publicação: 2024-06-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f44ca3b3226b3b1ce8bbe66e4d52034b61e5bcee9f842a6a219e7e5cfb83546

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000876187
Número de registro na fonte
202400133394
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, § 1º, DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REAVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. 3 ANOS. REGULARIDADE CONSTADADA. RESPEITO AO REGRAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILI…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, § 1º, DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REAVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. 3 ANOS. REGULARIDADE CONSTADADA. RESPEITO AO REGRAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PARECER MÉDICO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA) STJ - <<AgInt no AREsp 2418788>>-BA (MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - TEMPO INDETERMINADO) STJ - <<HC 706148>>-SC (MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - EXTINÇÃO - EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE) STJ - <<AgRg no HC 455452>>-PR

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.