Wiki Jurídica

STJ — 1820080

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-06-07Data Publicacao: 2022-06-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd4c1ff472ddfbb1e79d0237fea30a000c7f7e5aefd772aad330834bd941d0d4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA APTAS A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA PROVENIENTE DO PARAGUAI. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que demonstrado nos autos, após exauriente persecução criminal, que o estupefaciente apreendido teve como origem, ou tinha como destino, país estrangeiro, tem-se por imperativa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, consoante inteligência da Súmula 607/STJ, conjugada à dicção do art. 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  3. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, com o intuito de decotar a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA APTAS A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA PROVENIENTE DO PARAGUAI. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que demonstrado nos autos, após exauriente persecução criminal, que o estupefaciente apreendido teve como origem, ou tinha como destino, país estrangeiro, tem-se por imperativa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, consoante inteligência da Súmula 607/STJ, conjugada à dicção do art. 70, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, com o intuito de decotar a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA DE PENA - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA) STJ - <<AgRg no HC 713390>>-SP, <<AgRg no HC 622663>>-SC (DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ORIGEM OU DESTINO DA DROGA - PAÍS ESTRANGEIRO - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE) STJ - <<AgRg no REsp 1788018>>-MS, <<AgRg no AREsp 377808>>-MS (DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1992057>>-PR, <<AgRg no REsp 1936315>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica