Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (18,
679 G DE CRACK) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA A
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO
MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA NÃO VEICULADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO
REGIME INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA
CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser
decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca
do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da
contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316
do CPP).
- No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto
preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício
suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e
o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à
ordem pública ? ressaltando a gravidade dos delitos, e por ter
tentado se evadir da casa onde foi preso (fl. 96) ?, apresentando,
assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (18,
679 G DE CRACK) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA A
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO
MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA NÃO VEICULADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO
REGIME INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA
CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser
decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca
do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da
contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316
do CPP).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto
preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício
suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e
o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à
ordem pública ? ressaltando a gravidade dos delitos, e por ter
tentado se evadir da casa onde foi preso (fl. 96) ?, apresentando,
assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FUGA)
STJ - <<AgRg no HC 695937>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
ART:00316
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000691
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.