Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O capítulo relativo à proporcionalidade da majoração da causa de
aumento da arma de fogo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois
apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e
regime prisional. Portanto, como não há decisão de Tribunal,
inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de
habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da
República, que exige decisão de Tribunal.
- Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda
imposta é de 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o
paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos
termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O capítulo relativo à proporcionalidade da majoração da causa de
aumento da arma de fogo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois
apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e
regime prisional. Portanto, como não há decisão de Tribunal,
inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de
habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da
República, que exige decisão de Tribunal.
2. Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda
imposta é de 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o
paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos
termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
STJ - <<AgRg no HC 787742>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 904729 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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