Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e
1.022 do CPC/15.
- Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título
de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado
razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a
pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte,
óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial.
- O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a
jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do
dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar
em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.
- Em relação ao termo inicial da correção monetária, o STJ tem
entendimento pacífico, inclusive objeto da Súmula 362 desta Corte
Superior, no sentido de que dever ser observada a data do
arbitramento do quantum indenizatório.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e
1.022 do CPC/15.
2. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título
de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado
razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a
pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte,
óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial.
3. O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a
jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do
dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar
em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.
4. Em relação ao termo inicial da correção monetária, o STJ tem
entendimento pacífico, inclusive objeto da Súmula 362 desta Corte
Superior, no sentido de que dever ser observada a data do
arbitramento do quantum indenizatório.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,
<<AgRg no Ag 1067781>>-SP,
<<AgRg no Ag 1229551>>-RS,
<<AgRg no REsp 1417828>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1606484>>-AL,
<<AgInt no REsp 1910268>>-PR
(DANO MORAL - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1580443>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1575961>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000362
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.