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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00027850420178250054

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORROGrau: JEData de ajuizamento: 2017-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2169e154c444cc16b8abc735ae012ef0244ccab5a3646ee2a2092b5671adaddd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027850420178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2169e154c444cc16b8abc735ae012ef0244ccab5a3646ee2a2092b5671adaddd. SHA-256 do comentário: e5511c5aef4fde8d03bb9ff2dbb6cf70b33d9f0524067a9f50328339593a408e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2017-06-12 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2017-06-26 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2017-09-05 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-11-24 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-12-06 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2018-01-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2018-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2018-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2018-02-19 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2018-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2018-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-04-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T21:47:33.756000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170525120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2169e154c444cc16b8abc735ae012ef0244ccab5a3646ee2a2092b5671adaddd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-25 a 2018-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-13
Definitivo (TPU 246)
2018-04-02
Documento (TPU 581)
2018-03-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-06
Petição (TPU 85)
2018-03-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-19
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-06T13:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-05T17:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-12-06T12:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ]
}
  4. 2017-11-24T08:04:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2017-09-12T20:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-09-05T15:06:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  7. 2017-06-28T10:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2017-06-26T10:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2017-06-12T08:36:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  10. 2018-03-22T08:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-03-14T10:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-05T10:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-02T08:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-02T08:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-03-02T08:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-05T17:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-02-05T09:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-02-05T09:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-02-05T09:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-12-04T11:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-11-30T11:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-11-22T13:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-09-08T08:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-09-05T15:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-09-05T15:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-07-18T14:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-06-27T08:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-06-26T13:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-06-12T08:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-04-13T07:50:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2018-04-13T07:49:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2018-04-02T08:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-03-02T09:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2018-02-19T09:05:21.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8587",
    "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"
  }
}
  35. 2018-02-09T13:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-01-29T12:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-01-10T16:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2018-01-10T13:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-09-21T11:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-09-06T14:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.