TRT16 — 00160170320185160005
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Assuntos
Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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