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TJPA — 00000149420088140112

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE JACAREACANGAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 101dc2a451a0772801c5a3afe449b5cf59ea8b7a90fd9d3a252d2abf8e7a3c8e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-08 a 2023-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-16: Definitivo (TPU 246)
2023-02-16: Definitivo (TPU 246)
2022-11-10: Definitivo (TPU 246)
2022-11-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-30: Publicação (TPU 92)
2022-08-30: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-26: Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-26: Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ver outros registros do assunto TPU 10671

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-06-11T12:30:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2015-07-07T11:05:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
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  }
}

2017-10-27T11:35:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}
```

2018-09-25T11:24:18.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2022-06-02T09:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6197",
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2022-07-04T16:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-15T11:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2022-07-19T07:52:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2022-07-28T04:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-09T05:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-09T11:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-26T14:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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2022-08-26T14:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
}

2022-08-30T02:49:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}
```

2022-08-30T02:49:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
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2022-09-25T05:59:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
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  }
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2022-09-25T05:59:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
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2022-10-16T03:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2022-11-10T08:31:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}
```

2008-01-11T08:37:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2009-07-27T08:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2010-02-11T14:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2010-11-19T09:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2014-03-14T10:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2015-05-25T09:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2017-04-19T11:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2018-08-08T13:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2018-09-25T11:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2019-01-14T10:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2019-05-22T11:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2019-11-07T10:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2021-09-20T13:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2008-01-08T08:45:46.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2008-05-14T20:33:40.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2010-02-24T07:30:17.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2010-03-26T18:46:09.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2015-05-16T13:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2016-08-03T17:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2019-06-04T12:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

2020-07-02T19:11:41.000Z — Determinação (TPU 1013)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002091120208120049 — Produção Antecipada da Prova · 2020-03-03 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJPA / TJMS
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TJRR — 08011922020228230010 — Carta Precatória Cível · 2022-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
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- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
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- Tribunal: TJPA / TRT17
- Classe processual: Execução Fiscal / Produção Antecipada da Prova
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TJMS — 00002094020128120033 — Procedimento Comum Cível · 2012-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMS
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / Vara Única
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- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
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TJMG — 00234539320168130335 — Recurso Especial · 2022-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / Segunda Vice-Presidência

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