Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES
APONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563
DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser
defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente,
com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive
com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que
afasta a apontada nulidade do feito.
- Como é cediço, "nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do
CPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu demonstrar qual o
efetivo prejuízo ao paciente causado pela atuação da Defensoria
Pública no feito criminal. "Nos termos da assente jurisprudência
desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do
efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípiopas de nullité
sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)" (AgRg no RHC n. 161.755/PB,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES
APONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563
DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser
defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente,
com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive
com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que
afasta a apontada nulidade do feito.
2. Como é cediço, "nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do
CPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu demonstrar qual o
efetivo prejuízo ao paciente causado pela atuação da Defensoria
Pública no feito criminal. "Nos termos da assente jurisprudência
desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do
efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípiopas de nullité
sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)" (AgRg no RHC n. 161.755/PB,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. ANA CAROLINA FERRARI PERES (P/AGRAVANTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AgRg no RHC 161755>>-PB
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00563
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.