Wiki Jurídica

STJ — 1961594

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-06-28Data Publicacao: 2022-06-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6c3a6541601039f8415651066df9e1ebe17bb0b0339fdc7ff5165aa5fdb0aee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. INADMSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA CALCADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES, OSTENTANDO NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA DA IMPUTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. INADMSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA CALCADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES, OSTENTANDO NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA DA IMPUTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TIDA COMO PROVADA TÍPICA E APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA NO ARESTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INÉPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE) STJ - <<RHC 57206>>-SP, <<AgRg no REsp 1670062>>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - MAJORANTE) STJ - <<REsp 1370108>>-DF (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<AgRg no HC 728520>>-SC (TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 2063458>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.