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STJ — 2690212

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData do julgamento: 2024-11-27Data da publicação: 2024-12-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d02f09b8da49301fc963ca60d7dc54b32c4902ed2eaa16f97f5466ad3b503eda

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000895332
Número de registro na fonte
202402538127
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.
  2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 29/7/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 30/7/2024 (terça-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 596.
  3. A Portaria STJ/GDG n. 530, de 21/6/2024, suspendeu apenas os prazos processuais penais, no período de 2 a 31 de julho de 2024, conforme art. 798, do CPP, e não a publicação eletrônica de atos judiciais, preconizada no art. 4º, da Lei n. 11.419/2006.
  4. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 1º/8/2024 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão dos prazos processuais determinada por meio do ato administrativo em questão, findando em 5/8/2024 (segunda-feira), conforme certificado à e-STJ fl. 612. Certidão acostada à e-STJ fl. 600 informa que o referido decisum transitou em julgado no dia 6/8/2024 (terça-feira).
  5. Não obstante, o agravo regimental ora apreciado somente foi protocolizado perante esta Corte Superior em 8/8/2024 (e-STJ fls. 603/611), sendo manifestamente intempestivo, portanto.
  6. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 29/7/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 30/7/2024 (terça-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 596. 3. A Portaria STJ/GDG n. 530, de 21/6/2024, suspendeu apenas os prazos processuais penais, no período de 2 a 31 de julho de 2024, conforme art. 798, do CPP, e não a publicação eletrônica de atos judiciais, preconizada no art. 4º, da Lei n. 11.419/2006. 4. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 1º/8/2024 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão dos prazos processuais determinada por meio do ato administrativo em questão, findando em 5/8/2024 (segunda-feira), conforme certificado à e-STJ fl. 612. Certidão acostada à e-STJ fl. 600 informa que o referido decisum transitou em julgado no dia 6/8/2024 (terça-feira). 5. Não obstante, o agravo regimental ora apreciado somente foi protocolizado perante esta Corte Superior em 8/8/2024 (e-STJ fls. 603/611), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 6. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PROCESSO PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS) STJ - <<AgRg no HC 812153>>-RS, <<AgRg no HC 799161>>-SP, <<AgRg no AREsp 1894125>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 1540934>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.