TJSE — 00486933920238250001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Competência da Justiça Militar Estadual | Fato Atípico

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Movimentações públicas

1. 2023-10-30T16:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

2. 2023-10-30T11:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

3. 2023-10-20T10:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

4. 2023-10-19T20:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

5. 2023-10-18T12:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

6. 2023-10-18T10:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "dependência",
         "valor": 4
       }
     ]
   }

7. 2023-11-06T07:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
8. 2023-11-06T07:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
9. 2023-11-06T07:56:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
10. 2023-10-30T15:47:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
11. 2023-10-30T11:38:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
12. 2023-10-30T10:22:45.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8364",
        "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"
      }
    }

13. 2023-10-20T10:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)