Agravo de Instrumento — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF5 00000334320234059850

Classe: Agravo de InstrumentoOrgao: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03b8711f18cd096489d4c801c970f84fffb8dcdb7b7ce42979d53265b865638e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Agravo de instrumento: recurso no meio do processo

Tema documentado no texto da fonte

Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

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Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

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Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2023-03-29 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2023-03-30 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2023-04-24 — Petição; de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-04-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2023-05-08 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-06-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-06-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-03-29 no assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 no assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-26 a 2023-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-29
Documento (TPU 581)
2023-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-29
Documento (TPU 581)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-30
Petição (TPU 85)
2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-25
Provimento (TPU 237)
2023-05-24
Mérito (TPU 12200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Tutela de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-26T22:57:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      ]
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  2. 2023-03-26T23:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2023-03-28T12:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-29T20:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-03-30T10:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2023-03-30T11:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-03-30T11:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  8. 2023-04-18T07:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-04-18T07:12:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2023-04-18T07:12:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2023-04-18T07:12:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-04-24T21:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-04-29T16:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-05-08T14:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-05-08T14:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-05-08T14:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-25T07:48:57.000Z — Provimento (TPU 237)
  18. 2023-05-25T07:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-05-25T07:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  20. 2023-05-30T10:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2023-06-20T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2023-06-29T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-06-29T00:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2023-06-29T08:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  25. 2023-06-29T08:18:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2023-06-29T14:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2023-03-29T20:18:59.000Z — Liminar (TPU 339)
  28. 2023-05-08T14:26:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  29. 2023-05-24T19:52:07.000Z — Mérito (TPU 12200)
  30. 2023-06-29T08:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.