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Petição Cível — Restabelecimento — TRF5 05002599620144059820

Classe: Petição CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2014-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a28c959fc4b5da2d011becb0be325725d324a4ffc7272ea1dcd6b855aa8655c5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: a28c959fc4b5da2d011becb0be325725d324a4ffc7272ea1dcd6b855aa8655c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: a28c959fc4b5da2d011becb0be325725d324a4ffc7272ea1dcd6b855aa8655c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: a28c959fc4b5da2d011becb0be325725d324a4ffc7272ea1dcd6b855aa8655c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: a28c959fc4b5da2d011becb0be325725d324a4ffc7272ea1dcd6b855aa8655c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2014-11-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-01-12 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-01-27 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2015-04-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2015-07-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2017-12-06 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2018-03-15 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2018-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2018-05-08 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2018-06-14 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2018-08-21 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-01-27 — Sem efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-04-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-05-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-06 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T03:52:13.059000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140924000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a28c959fc4b5da2d011becb0be325725d324a4ffc7272ea1dcd6b855aa8655c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-22 a 2021-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-19
Definitivo (TPU 246)
2021-04-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-01-27
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2018-08-21
Recurso Extraordinário (TPU 432)
2018-06-14
Provimento (TPU 237)
2018-05-08
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2018-04-26
Conclusão (TPU 51)
2018-03-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-12-06
Recurso Extraordinário (TPU 432)
2015-07-25
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2015-04-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Restabelecimento | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Conversão

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-13T10:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  2. 2015-01-27T13:26:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  3. 2018-04-26T12:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2018-06-14T14:53:10.000Z — Provimento (TPU 237)
  5. 2014-10-22T12:09:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2015-01-12T09:53:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  7. 2015-04-14T00:32:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  8. 2015-07-25T00:33:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  9. 2017-12-06T20:30:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
  10. 2018-03-15T14:45:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  11. 2018-05-08T11:21:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  12. 2018-08-21T16:25:08.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
  13. 2020-01-27T12:04:20.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  14. 2021-04-12T12:41:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2021-05-19T07:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2021-05-19T07:01:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.