Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO ACUSADO.
ALEGADA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ESQUEMA
SISTEMÁTICO DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DO FORNECIMENTO
DE CESTAS BÁSICAS EM PLENA PANDEMIA. LAVAGEM DE CAPITAIS E FORMAÇÃO
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BENS SEQUESTRADOS. PRETENSÃO DE
LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da
possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem
de dinheiro e formação de organização criminosa.
- Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio de
contratos de fornecimento de cestas básicas, em plena pandemia de
COVID-19, para o qual, supostamente, o embargante teria concorrido.
- Embargos que não comportam acolhimento, uma vez que, em juízo de
cognição sumária, foram reunidos indícios do efetivo envolvimento do
embargante no esquema delitivo, tendo a ordem de sequestro se
fundado não apenas nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.240/1941,
como também no art. 4º, §4º da Lei 9.613/98.
- Medidas assecuratórias que se destinam a garantir, em caso de
condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime, assim
como o pagamento de eventuais penas de multa, custas processuais e
demais obrigações pecuniárias impostas.
- Caráter solidário da medida cautelar patrimonial determinada,
enquanto se aguarda o término da instrução.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO ACUSADO.
ALEGADA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ESQUEMA
SISTEMÁTICO DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DO FORNECIMENTO
DE CESTAS BÁSICAS EM PLENA PANDEMIA. LAVAGEM DE CAPITAIS E FORMAÇÃO
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BENS SEQUESTRADOS. PRETENSÃO DE
LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da
possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem
de dinheiro e formação de organização criminosa.
2. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio de
contratos de fornecimento de cestas básicas, em plena pandemia de
COVID-19, para o qual, supostamente, o embargante teria concorrido.
3. Embargos que não comportam acolhimento, uma vez que, em juízo de
cognição sumária, foram reunidos indícios do efetivo envolvimento do
embargante no esquema delitivo, tendo a ordem de sequestro se
fundado não apenas nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.240/1941,
como também no art. 4º, §4º da Lei 9.613/98.
4. Medidas assecuratórias que se destinam a garantir, em caso de
condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime, assim
como o pagamento de eventuais penas de multa, custas processuais e
demais obrigações pecuniárias impostas.
5. Caráter solidário da medida cautelar patrimonial determinada,
enquanto se aguarda o término da instrução.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - NATUREZA PATRIMONIAL - CARÁTER SOLIDÁRIO)
STJ - <<AgRg na CauInomCrim 47>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
***** LCLOBDV-98 LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE
BENS, DIREITOS E VALORES
ART:00004 PAR:00004
- LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
***** DELSB-41 DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS
ART:00001 ART:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.