Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES
PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. INDIVÍDUO FLAGRADO NA POSSE DE
DROGAS DO LADO DE FORA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da
medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se
necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em
fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no
imóvel.
- No caso, o Tribunal de origem relatou que os policiais obtiveram
informações de que ocorria tráfico de drogas em um lava-rápido.
Quando se dirigiram ao local, perceberam uma movimentação atípica e,
antes do ingresso dos policiais no domicílio, um dos acusados foi
flagrado com porções de cocaína escondidas em suas vestes.
- Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto a presença de
fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito
de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na
residência do réu.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES
PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. INDIVÍDUO FLAGRADO NA POSSE DE
DROGAS DO LADO DE FORA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da
medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se
necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em
fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no
imóvel.
2. No caso, o Tribunal de origem relatou que os policiais obtiveram
informações de que ocorria tráfico de drogas em um lava-rápido.
Quando se dirigiram ao local, perceberam uma movimentação atípica e,
antes do ingresso dos policiais no domicílio, um dos acusados foi
flagrado com porções de cocaína escondidas em suas vestes.
3. Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto a presença de
fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito
de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na
residência do réu.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)
STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE
- FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA)
STJ - <<AgRg no HC 423838>>-SP,
<<HC 378323>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.