O que é poder constituinte originário
Em 1988, uma assembleia eleita especificamente para essa finalidade rompeu com a ordem jurídica anterior e criou, do zero, uma nova Constituição, sem estar juridicamente presa às regras do regime que a antecedeu. Essa força inaugural — que não deriva de nenhuma norma anterior, mas as substitui todas — é o que a teoria constitucional chama de poder constituinte originário.
As características que o distinguem de qualquer outro poder
O poder constituinte originário costuma ser descrito como inicial, porque não decorre de nenhum poder jurídico anterior; ilimitado juridicamente, porque não está vinculado às normas da ordem que substitui; incondicionado, porque não precisa seguir procedimento previamente fixado por outra Constituição; e soberano, porque sua decisão não se subordina a nenhum outro poder interno. Essas quatro características explicam por que a nova Constituição pode romper, sem inconstitucionalidade, com regras da ordem anterior.
A titularidade formal e a titularidade material
Formalmente, o poder constituinte originário é exercido por quem redige e aprova o texto — no caso brasileiro, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Materialmente, porém, sua titularidade é atribuída ao povo, fonte da soberania popular que a Constituição reconhece no parágrafo único do art. 1º. O exercício direto dessa soberania, fora do momento constituinte, se dá por instrumentos como o plebiscito e o referendo, disciplinados por lei própria.
Por que ele não se repete a cada emenda
Depois de promulgada a nova Constituição, o poder que a criou se exaure: não subsiste como órgão permanente capaz de reescrever livremente o texto. As alterações posteriores passam a depender do poder constituinte derivado, exercido dentro dos limites e do procedimento que a própria Constituição de 1988 estabeleceu — é essa mudança de regime que separa a fundação da ordem jurídica de sua reforma contínua.
A recepção do que veio antes
O poder constituinte originário não apaga automaticamente toda a legislação anterior. Normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição são recepcionadas e continuam em vigor, ainda que tenham sido editadas sob regime jurídico diferente; já normas incompatíveis com o novo texto são consideradas não recepcionadas, deixando de valer desde a data da promulgação, sem que isso configure inconstitucionalidade superveniente em sentido técnico — trata-se de fenômeno distinto, tratado pela doutrina como recepção ou não recepção.
Perguntas frequentes
O poder constituinte originário pode ser exercido de novo no futuro?
Sim, mas apenas em caso de ruptura da ordem constitucional vigente, o que historicamente ocorre por convocação de nova assembleia constituinte, e não pelo procedimento ordinário de emenda previsto no art. 60 da Constituição atual.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.