O fabricante encerrou operações no Brasil: quem responde pela garantia

A responsabilidade solidária permanece com quem ainda existe

O art. 18 do CDC já estabelece responsabilidade solidária entre os fornecedores; quando o fabricante original desaparece do mercado nacional, a cobrança pode recair sobre o comerciante que vendeu o produto, que continua respondendo pelo vício mesmo sem poder repassar o problema ao fabricante extinto.

O papel do importador quando o produto é estrangeiro

O art. 13 do CDC trata especificamente da responsabilidade do comerciante quando o fabricante, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o produto for fornecido sem identificação clara de quem o produziu. Em produtos importados, a saída do fabricante original do mercado brasileiro costuma redirecionar a cobrança para o importador que colocou o produto em circulação no país, que segue sujeito à mesma responsabilidade do fabricante para efeitos do CDC.

O direito de regresso não é problema do consumidor

O parágrafo único do art. 13 garante que quem efetivar o pagamento ao consumidor pode exercer direito de regresso contra os demais responsáveis pela cadeia, na proporção da participação de cada um no evento danoso. Essa discussão sobre quem, no fim, arca com o prejuízo entre comerciante, importador e fabricante extinto é interna à cadeia de fornecimento; o consumidor não precisa participar dela nem esperar sua resolução para ser atendido.

O que fazer diante do desaparecimento da marca

Reúna nota fiscal, identificação do importador (muitas vezes impressa na embalagem ou no manual, mesmo quando a marca é estrangeira) e qualquer comunicado oficial sobre o encerramento das operações no Brasil. Direcione a reclamação ao comerciante ou, quando identificável, ao importador, citando expressamente a impossibilidade de acionar o fabricante original.

O que fazer se nem o importador for localizado

Quando não há qualquer identificação de fabricante, produtor ou importador na embalagem, no manual ou na nota fiscal, o próprio inciso II do art. 13 responsabiliza o comerciante justamente por esse motivo: produto fornecido sem identificação clara de quem o produziu ou importou transfere a responsabilidade para quem vendeu. Ou seja, a ausência de informação sobre a cadeia produtiva não deixa o consumidor sem a quem recorrer — pelo contrário, reforça a responsabilidade de quem está identificável e acessível.

Essa lógica também vale quando a marca continua existindo em outros países, mas simplesmente deixou de manter representação comercial ou suporte técnico no Brasil: para o consumidor brasileiro, na prática, o efeito é o mesmo do desaparecimento da marca, e a cadeia nacional de fornecimento — comerciante e importador — segue sendo o caminho de cobrança disponível.

Quando a solução exige via judicial

Se comerciante e importador também resistirem, alegando que o problema é "só do fabricante que já não existe mais", essa resistência não encontra amparo no CDC. A ação no juizado especial cível, ou em vara cível conforme o valor, pode incluir qualquer um dos responsáveis solidários, sem necessidade de o consumidor provar previamente qual deles efetivamente vai arcar com o custo final.

A análise de quem exatamente compõe o polo passivo costuma se beneficiar de orientação jurídica, especialmente para identificar o importador correto a partir de dados da embalagem ou de registros públicos de comércio exterior, com o levantamento documental podendo ser feito de forma inteiramente remota, por WhatsApp e envio digital das fotos e documentos do produto.