Ação no juizado especial sem advogado: o roteiro completo

O limite de valor que libera a ação sem advogado

O artigo 9º da Lei 9.099/1995 estabelece que, em causas de até 20 salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado se quiserem, mas sem obrigatoriedade. Acima desse valor e até o teto de 40 salários mínimos do artigo 3º, inciso I, a presença de advogado passa a ser exigida. Quem calcula o valor da causa em cima do limite deve conferir com atenção: se o pedido ultrapassar 40 salários mínimos, o artigo 3º, § 3º, determina que a opção pelo Juizado importa renúncia ao crédito excedente, exceto na fase de conciliação. Em outras palavras, o valor que passar do teto simplesmente deixa de ser cobrado nessa via.

Como formular o pedido inicial

O artigo 14 da lei permite pedido escrito ou oral, reduzido a termo pela própria Secretaria em formulário padrão quando o autor não tem petição pronta. O conteúdo mínimo é enxuto: identificação do consumidor e da empresa acionada, com endereços corretos para citação, um relato objetivo do que a fornecedora fez ou deixou de fazer, as razões pelas quais ela deve responder e o resultado que se espera do juiz, já com valor indicado. Se ainda não for possível calcular a extensão exata do prejuízo, o § 2º do mesmo artigo autoriza pedido genérico — útil, por exemplo, quando o dano ainda está sendo apurado.

Na prática, o autor leva ao balcão do Juizado (presencial ou pelo sistema eletrônico do tribunal) um relato claro do que aconteceu, cópia dos documentos que provam a relação de consumo e o prejuízo, e o valor pretendido.

Documentos que sustentam o pedido

Contrato ou nota fiscal que comprove a compra ou contratação, protocolos de reclamação junto à empresa ou ao consumidor.gov.br, prints de conversas por aplicativo ou e-mail, comprovante de pagamento e, quando houver dano moral alegado, registros que demonstrem o transtorno concreto (recusa reiterada, exposição, tempo perdido). Cada documento importa porque a Secretaria e depois o juiz vão avaliar a verossimilhança do relato antes mesmo da audiência; pedido sem lastro documental mínimo tende a esbarrar na fase de instrução.

A audiência de conciliação e o que vem depois

Marcada a data, o autor comparece à sessão de conciliação prevista no artigo 21 da lei, onde o juiz ou conciliador expõe as vantagens do acordo. Não havendo composição, o processo segue para audiência de instrução, com produção de provas e testemunhas, se houver. Se a empresa ré não comparecer, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista no artigo 20.

Quando o pedido sem advogado esbarra em dificuldade

Causas que envolvem perícia técnica complexa, múltiplos réus ou teses jurídicas discutíveis tendem a ser mais difíceis de sustentar sozinho, mesmo sendo tecnicamente possível. Se a empresa recorrer da sentença, o artigo 41, § 2º, torna a assistência de advogado obrigatória na turma recursal — o que muda o cálculo de custo-benefício de quem começou sem patrono.