Contratei seguro para um celular seminovo e a cobertura foi recusada

A lei do seguro distribui o dever de informar entre os dois lados

A Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, organiza esse ponto com clareza maior do que o regime anterior.

O art. 44 estabelece que o potencial segurado é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa do prêmio, de acordo com o questionário que a seguradora lhe submeta — e prevê que o descumprimento doloso desse dever importa em perda da garantia. A palavra doloso é decisiva: a sanção mais grave está reservada a quem omite de propósito.

O art. 46 impõe à seguradora o dever de alertar o proponente sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas e de esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento desse dever.

A leitura conjunta é direta: se nenhum questionário perguntou se o aparelho era novo, seminovo ou recondicionado, a seguradora não pode transformar o silêncio do consumidor em omissão dolosa.

O que verificar no seu contrato

Três perguntas resolvem a maior parte dos casos.

Houve questionário? Contratações feitas por aplicativo em três toques, sem nenhuma pergunta sobre o estado do aparelho, indicam que a seguradora aceitou o risco sem investigar.

A seguradora conhecia o número de série e o modelo? Muitas exigem foto do aparelho ligado, teste de tela e envio da nota. Quem inspecionou o bem no ato da contratação teve a oportunidade de recusar a proposta e não pode alegar desconhecimento depois.

O contrato exclui expressamente aparelhos seminovos ou recondicionados? Se sim, essa exclusão precisava ter sido apresentada de forma que você pudesse conhecê-la antes de assinar — e o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor retira a força obrigatória do contrato cujo conteúdo o consumidor não teve oportunidade de conhecer previamente.

Como reagir à negativa

Peça por escrito a negativa fundamentada, a cópia das condições gerais vigentes na contratação e o questionário de avaliação de risco que teria sido aplicado a você. Junte o comprovante de compra do aparelho, o histórico de pagamento do prêmio e as fotos enviadas na adesão, quando houver.

Se a seguradora entender que houve informação incorreta sem má-fé, a solução natural do sistema não é a perda total da garantia, e sim o ajuste — o que abre espaço para negociar o pagamento da indenização com dedução da diferença de prêmio correspondente ao risco real.

Não havendo acordo, o caminho passa por ouvidoria, consumidor.gov.br, Procon e pelo órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros, chegando ao Juizado Especial Cível quando o valor couber.

Quando a seguradora tem razão

Se houve questionário claro perguntando sobre o estado do aparelho e o consumidor declarou que era novo sabendo que não era, existe omissão dolosa e a perda da garantia é a consequência prevista em lei.

Também se sustenta a recusa quando o dano alegado já existia antes da contratação, hipótese em que não há risco futuro a garantir, e quando o aparelho segurado não corresponde ao que foi identificado na apólice.

Há ainda o caso da cobertura contratada com valor limitado ao preço de mercado do seminovo: receber indenização menor do que o preço de um aparelho novo não é negativa, e sim aplicação do valor segurado.

Quando a seguradora recebeu prêmio por meses, não fez pergunta alguma na contratação e recusa o sinistro invocando estado do aparelho, a discussão tem fundamentos técnicos consistentes, e a orientação de um advogado particular — com bilhete, negativa e comprovantes enviados por canal digital — ajuda a decidir entre negociar o ajuste e cobrar a indenização integral.