Perda ou esquecimento do celular: por que a seguradora nega o pedido

Por que perda não é sinistro coberto na maioria das apólices

Pelo art. 1º da Lei 15.040/2024, a seguradora garante interesse legítimo contra riscos predeterminados: ela só responde pelo que o contrato definiu como risco coberto, e a maioria dos produtos de seguro de aparelho lista furto qualificado, roubo e danos acidentais, deixando de fora a perda simples e o esquecimento. A lógica é que, sem um evento externo identificável — um terceiro que subtraiu o bem —, o risco deixa de ser objetivamente verificável e passa a depender só da versão do segurado.

O peso do art. 9º na descrição das exclusões

O §1º do art. 9º da Lei 15.040/2024 exige que os riscos e interesses excluídos sejam descritos de forma clara e inequívoca no contrato; se a apólice mencionar apenas "perda" ou "extravio" sem detalhar o que isso significa na prática, a exclusão pode ser considerada ambígua. Já o §2º do mesmo artigo determina que, havendo divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista nas notas técnicas apresentadas ao órgão fiscalizador, prevalece o texto mais favorável ao segurado — argumento útil quando a redação da cláusula deixa margem a mais de uma leitura.

Quando a recusa da seguradora costuma se sustentar

Se a apólice detalhou, em linguagem acessível, que perda e esquecimento não são cobertos — e o segurado teve acesso a essa condição antes de contratar —, a negativa tende a prevalecer numa eventual disputa. Também pesa contra o segurado quando o relato apresentado à seguradora diverge do boletim de ocorrência, ou quando não há qualquer elemento externo que caracterize furto ou roubo, restando só a alegação de sumiço.

Caminhos para questionar uma negativa considerada abusiva

O primeiro passo é pedir por escrito a justificativa detalhada da recusa, com a cláusula contratual exata usada como fundamento. Persistindo a divergência sobre a interpretação do contrato, cabe reclamação na SUSEP e, no CDC, o art. 47 determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor — reforço que também vale para a ação no juizado especial cível ou na vara cível comum, conforme o valor da causa. Quando a recusa se apoia em cláusula redigida de forma genérica ou contraditória com o material publicitário do produto, a situação comporta avaliação de um advogado particular, com atendimento inteiramente digital, para revisar a apólice e o histórico da negativa antes de decidir o próximo passo.

O prazo para questionar a negativa da seguradora

O art. 126 da Lei 15.040/2024 fixa em três anos, contados da ciência do fato gerador, a prescrição da pretensão do segurado para exigir da seguradora a indenização. Se o segurado apresentar pedido de reconsideração formal contra a negativa, o art. 127 da mesma lei suspende esse prazo uma única vez, até que a seguradora comunique sua decisão final — por isso vale sempre protocolar a contestação por escrito, e não apenas discutir por telefone.

Imagine o caso de um segurado que teve o celular subtraído da mochila dentro de um ônibus lotado, sem perceber o momento exato da subtração: a seguradora classificou o episódio como perda, o segurado registrou boletim de ocorrência por furto e pediu reconsideração alegando que a subtração em ambiente de aglomeração, sem violência perceptível, ainda assim configura furto e não simples esquecimento. Esse tipo de situação intermediária é onde a leitura cuidadosa da cláusula de exclusão, à luz do art. 9º, §2º, costuma decidir o resultado.