O prazo de revisão da prisão preventiva venceu e nada foi decidido

O que a lei diz e o que a prática acrescentou

O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal impõe ao órgão emissor da decisão o dever de revisar a necessidade da manutenção da prisão a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A leitura literal sugere ilegalidade automática. O próprio texto oficial do Código, contudo, registra remissão a ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, indicando que o alcance do dispositivo foi levado ao controle concentrado. A consequência prática é que a soltura pelo simples decurso do prazo não é tratada como automática pelos tribunais.

Isso não esvazia a regra. Ela continua sendo um dever legal expresso, e o descumprimento é fundamento consistente — desde que a defesa o documente e o leve ao juízo.

A ordem das providências

Há uma sequência que costuma funcionar melhor do que ir direto ao tribunal:

• Extraia a certidão de andamento completa e identifique a data da última decisão que decretou ou manteve a prisão.
• Conte noventa dias a partir dela e confirme que não houve decisão de revisão no intervalo.
• Peticione ao juízo apontando o vencimento, requerendo a revisão imediata e, no mesmo ato, a revogação da prisão por ausência dos motivos que a justificaram.
• Aguarde um prazo curto e razoável, registrando a ausência de resposta.
• Persistindo a omissão, impetre habeas corpus com pedido de liminar, instruído com a certidão, a petição protocolada e o comprovante de que não houve decisão.

O terceiro passo é o que transforma uma omissão difusa em fato processual documentado. Sem ele, o tribunal tende a responder que o juízo sequer foi provocado.

O que examinar quando a revisão finalmente vem

Muitas vezes a petição provoca uma decisão de revisão que apenas mantém a prisão pelos próprios fundamentos. Essa decisão precisa ser lida com atenção, porque ela abre outra frente.

O art. 315 do Código de Processo Penal estabelece que não se considera fundamentada a decisão que se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa; que emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; que invoca motivos capazes de justificar qualquer outra decisão; ou que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo.

Decisão de uma linha, copiada da anterior, encaixa-se em mais de um desses incisos. Nesse caso, o vício deixa de ser a omissão e passa a ser a ausência de fundamentação — argumento tecnicamente mais forte, porque não depende da controvérsia sobre o efeito automático do descurso do prazo.

Como a petição deve ser escrita

Objetividade vence. Uma petição eficaz nesse tema cabe em duas páginas e contém:

• a data exata da última decisão sobre a prisão, com a folha dos autos;
• a afirmação de que decorreram mais de noventa dias sem revisão, com a certidão anexa;
• a transcrição do parágrafo único do art. 316;
• o requerimento de revisão imediata e de revogação;
• o pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que aumenta muito a chance de deferimento parcial;
• a menção à possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal.

O pedido subsidiário merece destaque. Juízos que resistem à soltura pura costumam aceitar a substituição por comparecimento periódico, recolhimento domiciliar noturno ou monitoração eletrônica.

Quando a omissão não leva a nada

Se, apesar do atraso, o processo caminhou e existe decisão recente e concretamente fundamentada mantendo a prisão, o argumento formal perde força: o dever material de reavaliação foi cumprido, ainda que fora do calendário.

Também enfraquece o pedido a situação em que a competência mudou — o processo subiu ao tribunal, e o dever de revisão periódica atribuído ao órgão emissor passa a ser discutido em outros termos.

E há o caso em que a defesa nunca peticionou: nesse cenário, o tribunal costuma determinar que o juízo se manifeste, em vez de conceder a ordem, o que consome semanas que poderiam ter sido economizadas com uma petição simples.

A Defensoria Pública acompanha esses processos para quem não pode contratar advogado. Quando é preciso monitorar prazos que correm em silêncio, comparar sucessivas decisões de manutenção e escolher entre peticionar no juízo ou impetrar no tribunal, esse acompanhamento diário é o próprio trabalho de um advogado particular — que pode fazê-lo integralmente pelo processo eletrônico, mantendo a família informada por mensagem.