Quando a doença mental aparece no curso da execução da pena

A previsão do art. 183

O art. 183 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010, estabelece que, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Dois pontos merecem destaque. O primeiro é a amplitude da legitimação — a administração penitenciária pode e deve provocar, e a Defensoria Pública foi expressamente incluída em 2010. O segundo é que se trata de substituição, e não de suspensão: a medida de segurança passa a ocupar o lugar da pena.

O art. 184 acrescenta que o tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Substituição não é o mesmo que interdição de direitos

A substituição prevista no art. 183 tem consequências que precisam ser compreendidas antes do pedido.

A medida de segurança, segundo o art. 96 do Código Penal, pode ser de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, ou de sujeição a tratamento ambulatorial.

O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, com prazo mínimo de um a três anos. O § 2º determina que a perícia se realize ao termo do prazo mínimo e seja repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

É por isso que a substituição precisa ser bem avaliada: em tese, ela pode se prolongar além do tempo que restava de pena, o que gera discussão relevante sobre o limite temporal da medida.

Como instruir o pedido

O pedido é dirigido ao juízo da execução e depende essencialmente da prova técnica.

• laudo psiquiátrico atual, com diagnóstico, evolução e indicação terapêutica;
• prontuário do atendimento na unidade, com registros de crises, medicação e internações;
• relatório da equipe de saúde do estabelecimento;
• histórico de incidentes disciplinares que possam estar relacionados ao quadro;
• indicação da inadequação do estabelecimento atual para o tratamento necessário;
• manifestação da família sobre a capacidade de acompanhamento, quando se pretender tratamento ambulatorial.

O último item costuma decidir entre internação e ambulatorial. Rede de apoio familiar demonstrada e vínculo com serviço de saúde mental do município tornam o tratamento ambulatorial viável e são o argumento mais forte contra a internação prolongada.

As dificuldades reais

A primeira é estrutural: a insuficiência de vagas em hospitais de custódia leva à permanência da pessoa em unidade comum, sem o tratamento determinado. Nessa hipótese, cabe requerer ao juízo providências concretas, com prazo, e a alternativa do tratamento em rede pública de saúde mental.

A segunda é temporal: a indeterminação do prazo da medida de segurança é objeto de discussão consolidada, e o pedido deve, desde o início, sustentar limites temporais compatíveis com a pena substituída.

A terceira é probatória: laudo antigo ou genérico não sustenta a substituição, e o exame precisa descrever o estado atual.

Quando o quadro é grave, o tratamento não está sendo prestado e a família tem condições de acompanhar em ambulatório, a construção do pedido com laudos e demonstração de rede de apoio é o que muda o desfecho — trabalho que um advogado particular organiza junto com a família, recebendo laudos e documentos em arquivo. A Defensoria Pública tem legitimidade expressa nesse pedido e atende quem não pode contratar advogado.