Como requerer diligências concretas para o inquérito do golpe avançar

A base do direito de requerer

O art. 14 do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

A parte final — a juízo da autoridade — mostra que não há direito automático ao deferimento. Mas o requerimento produz três efeitos independentemente disso: coloca a diligência nos autos, obriga a autoridade a decidir e cria o registro que permite provocar o Ministério Público, que exerce o controle externo da atividade policial.

Há ainda um efeito prático subestimado: pedidos bem escritos economizam trabalho da autoridade, porque já trazem os dados necessários para o ofício ou para a representação judicial. Delegacias sobrecarregadas costumam acolher pedidos que chegam prontos.

As diligências que fazem diferença em golpe digital

Peça o que é útil e possível, na ordem de urgência:

• representação por bloqueio judicial dos valores na conta de destino, o quanto antes, porque o dinheiro se move em horas;
• ofício à instituição financeira de destino, requisitando a identificação completa do titular da conta, o extrato do período e o destino subsequente dos valores;
• rastreamento da cadeia de transferências, seguindo os saltos entre contas;
• ofício às plataformas e aos provedores de aplicações, requisitando dados cadastrais e registros de acesso relacionados ao perfil, ao anúncio ou ao número utilizado;
• requisição às operadoras sobre a titularidade da linha e eventual habilitação em nome de terceiro;
• juntada da preservação de conteúdo, quando a plataforma tiver sido notificada a preservar registros;
• perícia nos arquivos enviados pelo golpista, como comprovantes adulterados, que costumam conter metadados reveladores.

O segundo item costuma ser o mais produtivo: identificado o titular da conta de destino, a investigação ganha um nome real.

Como escrever o requerimento

Um bom requerimento cabe em duas páginas e contém:

• a narrativa objetiva do golpe, com datas, horários e valores;
• a lista completa dos elementos que você já tem — chaves de transferência, comprovantes, número de telefone, perfil, anúncio, endereço eletrônico, links;
• a diligência pedida, item por item, com a indicação de a quem deve ser dirigido o ofício;
• a justificativa da urgência, quando houver risco de dispersão dos valores ou de exclusão de registros;
• o requerimento de ciência sobre o deferimento ou indeferimento.

Anexe tudo em cópia organizada e numerada. Comprovantes soltos, sem correlação com a narrativa, dificultam o trabalho de quem vai instruir o pedido.

Um exemplo de precisão que muda o resultado: em vez de pedir que se investigue a conta do golpista, informar a instituição, a agência, o número da conta e o horário exato da transferência, requerendo ofício com prazo e indicação do que deve ser respondido.

O que fazer se o pedido for ignorado

Não havendo decisão em prazo razoável, há três caminhos que se somam.

O primeiro é a reiteração formal, com protocolo, mencionando a data do pedido anterior.

O segundo é a representação ao Ministério Público, que exerce o controle externo da atividade policial e pode requisitar diligências.

O terceiro, quando o inquérito já está sob acompanhamento judicial, é a petição ao juízo, informando a inércia e requerendo providências.

Nenhum desses caminhos exige advogado, mas todos funcionam melhor quando o pedido original é técnico e o acompanhamento é constante. Quando o valor do prejuízo é relevante e a recuperação depende de agir em dias, a construção do pedido de bloqueio e dos ofícios de rastreamento é serviço técnico que um advogado particular executa a partir de comprovantes enviados por canal digital, acompanhando o inquérito eletronicamente. Quem não pode contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública.