Como incide o imposto de renda sobre o prêmio líquido de apostas online

A alíquota de 15% e o conceito de prêmio líquido

O art. 31 da Lei nº 14.790/2023 estabelece que os prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa são tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 15%. O ponto que mais gera confusão é a definição de prêmio líquido: segundo o § 1º do mesmo artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo apurado nas apostas de quota fixa ao longo de cada ano, já descontadas as perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Ou seja, a tributação não incide sobre cada acerto isolado, e sim sobre o saldo do ano inteiro, compensando ganhos e perdas dentro da mesma modalidade.

Quando o imposto não incide

O § 2º do art. 31 traz uma isenção relevante: o imposto só incide sobre a parcela do prêmio líquido anual que superar o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, a mesma faixa de isenção aplicada aos demais rendimentos tributáveis da pessoa física. Quem tem prêmio líquido dentro desse limite, no somatório do ano, não deve imposto sobre esse valor específico. A regra vale igualmente para o fantasy sport, por força do § 4º do mesmo artigo, que estende a essa modalidade o mesmo regime de tributação.

Como e quando o imposto é pago, sem retenção automática do operador

A Lei nº 14.790/2023 não impõe ao agente operador a retenção do imposto sobre o prêmio líquido do apostador no momento do saque. O § 3º do art. 31 determina que o imposto seja apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração; na regulamentação da Receita Federal, essa apuração se apoia no Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa (ComprovaBet), que o agente operador deve fornecer ao apostador até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte, e o eventual imposto devido é recolhido por Darf até o último dia útil de abril.

Na prática, é o próprio apostador quem acompanha o saldo de ganhos e perdas do ano, verifica se o prêmio líquido ultrapassou a faixa de isenção e providencia o recolhimento dentro desse prazo, sem esperar que a plataforma calcule isso por ele. Um exemplo prático: um apostador que, somando ganhos e perdas do ano em apostas de quota fixa, apura prêmio líquido acima da primeira faixa de isenção do IRPF deve calcular os 15% sobre a parcela excedente e recolher o tributo por Darf até o prazo de abril, mesmo que nenhuma mensagem da plataforma tenha avisado sobre essa obrigação.