O CNPJ da loja não existe na Receita Federal: o que fazer agora

Quatro resultados possíveis na consulta, com pesos diferentes

Antes de concluir que houve golpe, vale precisar o que a consulta mostrou, porque cada cenário exige uma reação:

• número inexistente ou com dígito verificador inválido: forte indício de dado inventado, e o mais grave dos quatro;
• CNPJ válido, mas de empresa com situação cadastral baixada ou inapta: pode indicar tanto fraude quanto empresa que encerrou atividades e continuou vendendo;
• CNPJ de empresa real, com atividade sem relação com o que era vendido: costuma indicar uso indevido de dados de terceiro, que também é vítima;
• CNPJ correto, mas nome fantasia diverso do registrado: sozinho, não prova golpe, já que a lei não exige identidade entre marca e razão social.

Imprima ou salve em PDF a tela da consulta com data e hora visíveis. Situações cadastrais mudam, e o registro do que constava no momento da sua compra é o que interessa.

A informação omitida era obrigação legal do site

Vender pela internet sem se identificar não é lacuna, é descumprimento de norma específica. O art. 2º do Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, obriga os sítios eletrônicos a disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, além do endereço físico e eletrônico e das características essenciais do produto.

Dado falso equivale a dado ausente para esse efeito. O descumprimento reforça a reclamação administrativa e ajuda a demonstrar, no plano civil, que a operação foi estruturada para dificultar a responsabilização.

No mesmo eixo, o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor relaciona as práticas abusivas vedadas ao fornecedor, entre elas a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Receber pagamento antecipado por trás de identificação falsa se encaixa nesse rol de condutas que o sistema consumerista reprime.

O plano criminal corre em paralelo, e não substitui a cobrança

Obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento é a definição do estelionato do art. 171 do Código Penal. Loja montada com CNPJ inventado para receber pagamentos e não entregar nada se enquadra com folga nessa descrição.

Quando a fraude é praticada por meio eletrônico, com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro, incide a figura mais grave do § 2º-A do mesmo artigo, com pena de reclusão de quatro a oito anos.

O registro de ocorrência tem função prática além da punição: permite que a autoridade policial requisite dados que particulares não obtêm, como a identificação do titular da conta que recebeu o Pix e os registros de cadastro do domínio. É por esse caminho que muitos casos deixam de ser "site fantasma" e passam a ter um réu com nome e CPF.

As vias para tentar reaver o dinheiro

A escolha depende de como o pagamento foi feito, e o prazo de cada via é curto.

Cartão de crédito: solicite o cancelamento da compra à administradora, com a contestação formal do lançamento. Compra não entregue por fornecedor inexistente é o caso típico de contestação, e o prazo consta do regulamento do cartão — reclame assim que a suspeita se confirme.

Pix: registre a contestação no seu banco no mesmo dia em que identificar a fraude. A regulamentação do arranjo prevê mecanismo de devolução para hipóteses de fraude, acionado entre as instituições, com chance real de recuperação enquanto o valor permanecer na conta destinatária.

Boleto: verifique no comprovante quem foi o beneficiário final, informação que costuma revelar o titular real por trás da loja.

Em qualquer hipótese, registre reclamação no consumidor.gov.br e no Procon do seu estado. Quando houver dezenas de vítimas do mesmo site, comunique o Ministério Público, que pode atuar coletivamente.

Onde essa disputa costuma esbarrar

Vale saber o que dificilmente funciona. Ação judicial contra empresa inexistente não avança: não há quem citar. Por isso o esforço inicial se concentra em descobrir a pessoa física ou jurídica que efetivamente recebeu o dinheiro — e essa informação está no seu extrato, no comprovante do Pix ou no registro do domínio, não no rodapé do site.

Também não costuma prosperar a tentativa de responsabilizar provedores de hospedagem ou buscadores pelo simples fato de a loja ter usado seus serviços, salvo quando há descumprimento de ordem judicial específica de remoção.

Um exemplo do que dá certo: uma consumidora paga R$ 890 por Pix a uma loja de eletrônicos criada duas semanas antes. O CNPJ não existe, mas o comprovante mostra que o recebedor é pessoa física com nome e CPF completos. Com esse dado, a ação de restituição tem réu identificado e endereço a pesquisar. Se o pagamento tivesse sido feito a uma conta de laranja já encerrada, a chance de recuperação cairia drasticamente.

Quando o valor é alto, há muitas vítimas do mesmo site ou o recebedor precisa ser identificado por via judicial, a organização das provas e a escolha do réu correto fazem diferença no resultado, e é comum recorrer a advogado particular para conduzir essa etapa.