Paguei uma pré-venda e o produto jamais foi lançado

Pré-venda não é intenção de venda: é contrato com data

Quando o site anuncia características, preço e prazo de entrega e recebe o pagamento, o contrato está formado. A entrega futura é apenas o modo de execução, não uma condição que o fornecedor possa abandonar.

O ponto central é o que foi anunciado. Toda informação suficientemente precisa veiculada ao público integra o contrato celebrado, e é por isso que a página de pré-venda precisa ser preservada: ela é o próprio conteúdo da obrigação. Especificações técnicas, cor, capacidade, itens inclusos, data prometida — cada elemento anunciado pode ser exigido.

Salve a página em PDF com URL e data visíveis, junto com o e-mail de confirmação e qualquer comunicação posterior que tenha alterado o prazo. Anúncios de pré-venda são retirados do ar rapidamente quando o projeto naufraga.

Descumprida a oferta, quem escolhe a saída é o comprador

O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor resolve a hipótese de forma direta: recusando-se o fornecedor a cumprir a oferta, a apresentação ou a publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

Em produto que nunca existiu, o cumprimento forçado é impossível e o produto equivalente raramente interessa. Sobra a terceira via, que é a mais completa: devolução corrigida somada aos prejuízos comprovados.

Há um detalhe frequentemente esquecido. A correção monetária não é favor: incide desde o desembolso, e em pré-vendas antigas isso faz diferença relevante no valor final. Já os juros de mora correm da citação ou da constituição em mora, conforme o caso.

Se a compra foi feita pela internet e ainda estiver dentro dos sete dias contados da contratação, o art. 49 do mesmo código permite o arrependimento sem justificativa — atalho útil quando os primeiros sinais de problema aparecem logo.

Entre o adiamento e a fraude há uma fronteira penal

Nem todo lançamento que não sai é golpe. A diferença aparece quando se examina se houve, desde o início, intenção de não entregar.

Quando o produto nunca foi fabricado, nunca houve fornecedor, protótipo ou contrato de produção, e as imagens divulgadas eram montagens ou fotos de terceiros, a promessa de entrega foi o próprio artifício — e é sobre artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento empregado para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio que se debruça o art. 171 do Código Penal. Na modalidade praticada por meio eletrônico com dados fornecidos pela vítima, a pena é agravada pelo § 2º-A, chegando a oito anos de reclusão.

Indícios que apontam nessa direção: sucessivos adiamentos sem qualquer prova de produção, recusa em informar fabricante ou fornecedor, insistência em pagamento por Pix, imagens que aparecem em outros sites do exterior e ausência de dados cadastrais válidos.

Quando esses elementos se somam, o registro de ocorrência deixa de ser formalidade e passa a ser o instrumento que permite requisitar dados bancários e de registro do domínio.

Prazos que correm e o que reunir

Dois prazos precisam ser distinguidos. O direito de reclamar por vício aparente decai em trinta dias para serviços e produtos não duráveis e em noventa dias para produtos duráveis, conforme o art. 26 do CDC — mas aqui não se trata de vício, e sim de não entrega, o que desloca a discussão para o inadimplemento da oferta. Já a pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27.

Para sustentar o pedido, reúna: a página da pré-venda com data prometida, o comprovante de pagamento com identificação do beneficiário, todas as comunicações sobre adiamento, o pedido escrito de devolução e a resposta obtida — ou a ausência dela, também documentada.

Cada peça tem papel próprio. A página fixa a obrigação; o comprovante identifica quem recebeu; os adiamentos demonstram a evolução do descumprimento; e o pedido de devolução marca a data a partir da qual a recusa se consolidou.

Quando o projeto apenas fracassou

Existe uma zona intermediária, e ignorá-la leva a expectativas erradas. Empresa real que tentou desenvolver o produto, contratou fornecedores, comunicou os compradores e ofereceu devolução não pratica fraude: pratica inadimplemento contratual. O consumidor continua com direito à restituição corrigida, mas a discussão criminal não se sustenta.

O mesmo raciocínio se aplica a campanhas de financiamento coletivo apresentadas expressamente como apoio a projeto em desenvolvimento, com risco declarado. Ali a natureza do vínculo é diferente, e o regime aplicável depende dos termos da plataforma e do que foi prometido.

Um exemplo para separar os cenários: uma marca anuncia pré-venda de fone de ouvido com entrega em 60 dias, recebe pagamentos por Pix, adia três vezes, apaga as publicações e some — sem CNPJ válido e sem qualquer fornecedor identificado. O quadro é de fraude. Se, em vez disso, a empresa tivesse comunicado a interrupção da produção, apresentado contrato com fabricante e aberto prazo de devolução, o caso seria de descumprimento contratual com dever de restituir.

Quando o valor pago é alto, muitos compradores foram atingidos ou o responsável precisa ser identificado por requisição judicial, a montagem do pedido e a escolha do réu correto costumam ser conduzidas por advogado particular, com envio dos comprovantes por meio digital.