Sem nome, sem foto real, mas os ataques continuam chegando

Requisitos do pedido judicial

O art. 22 exige que o requerimento traga indícios da ocorrência do ilícito, justificativa da utilidade dos registros solicitados para a instrução do processo, e período ao qual se referem os registros. Não é possível pedir de forma genérica "todos os dados do usuário": o juiz avalia se o pedido é proporcional e fundamentado no caso concreto que está sendo investigado ou processado.

Passo a passo do procedimento

Primeiro, reúna a URL exata do perfil, o conteúdo publicado (idealmente com ata notarial) e qualquer indício sobre a identidade real por trás do perfil, se houver. Em seguida, o pedido pode ser feito de forma incidental dentro de uma ação já em curso (cível ou criminal) ou de forma autônoma, como medida preparatória, endereçado ao juízo competente. A plataforma, uma vez notificada da ordem, tem prazo para fornecer os registros de conexão ou de acesso a aplicações que possui, conforme o art. 15 do Marco Civil, que impõe guarda desses registros por 6 meses.

O que fazer com o resultado da identificação

Assim que o autor é identificado — seja pelo IP vinculado a um provedor de internet, seja por dados de cadastro na própria plataforma —, o processo segue para a fase de responsabilização, seja ação de indenização por dano moral, seja queixa-crime nos casos de calúnia, difamação ou injúria em que a ação penal seja privada.

Quando a identificação não é possível ou suficiente

Perfis criados com dados falsos, uso de VPN ou redes públicas podem dificultar a identificação mesmo após o cumprimento da ordem: a plataforma só entrega os registros que efetivamente possui, e um endereço IP isolado não prova autoria. Nessa hipótese, a retirada do conteúdo e a responsabilidade por uma omissão própria da plataforma são questões distintas da descoberta do autor. O STF concluiu em 2026 os embargos de declaração do Tema 987 e encerrou a definição do regime geral. A plataforma que recebe notificação capaz de individualizar o conteúdo e expor a ilicitude apontada pode responder se permanecer omissa, sem atuar diligentemente em tempo razoável; uma dúvida razoável sobre a ilicitude demanda avaliação fundamentada. O regime final incide desde 5 de agosto de 2025. A formulação final aplica-se a atos continuados e permanentes. A coisa julgada fica preservada.

O pedido judicial de identificação precisa indicar a utilidade dos registros e os indícios disponíveis. Organizar URLs, datas, nomes de usuário e demais elementos técnicos evita um requerimento genérico e ajuda o juiz a delimitar a ordem.

Um exemplo de pedido bem fundamentado

Uma vítima de ataques recorrentes de um perfil anônimo reúne prints das publicações, ata notarial de três delas e um boletim de ocorrência já registrado. Com base nesse conjunto, o pedido judicial de identificação aponta especificamente o perfil (por URL ou identificador único), descreve os indícios do ilícito (as publicações ofensivas já documentadas) e explica por que os registros de conexão são necessários para a instrução do processo — por exemplo, para viabilizar a queixa-crime ou a ação de indenização contra o autor real. Esse nível de detalhamento é o que costuma diferenciar um pedido deferido de um indeferido por falta de fundamentação.