Conteúdos que geram dever de retirada assim que a plataforma é avisada

O ponto de partida: o regime especial que já existia

Mesmo antes da mudança, um caso nunca dependeu de decisão judicial. O art. 21 da Lei nº 12.965, de 2014, cuida da divulgação não autorizada de material com cena de nudez ou de ato sexual privado. Nessa hipótese basta que o participante ou seu representante avise a empresa: se ela não retirar o conteúdo de forma diligente, responde de modo subsidiário pela violação da intimidade.

O parágrafo único impõe uma forma ao aviso. Ele precisa trazer dados que permitam localizar exatamente o material e conferir quem está pedindo, sob pena de nulidade.

Esse desenho, antes excepcional, virou o modelo do regime geral construído no julgamento do art. 19.

As situações em que avisar já basta

Reunindo o que passou a valer, a notificação extrajudicial gera dever de atuação diligente nas hipóteses de conteúdo ilícito em geral, fora do recorte dos crimes contra a honra. Isso alcança, entre outros casos:

• divulgação não autorizada de imagens íntimas;
• exposição de dados pessoais para expor a pessoa a risco;
• conteúdo que reproduz golpe, fraude ou uso indevido de marca alheia;
• material já declarado ilícito por decisão judicial e republicado em outro endereço;
• publicações impulsionadas ou veiculadas como anúncio pago com conteúdo ilícito.

Nos dois últimos casos, a responsabilidade pode existir mesmo sem notificação específica, porque a plataforma tem participação ativa na distribuição ou já foi informada da ilicitude.

O que continua exigindo decisão judicial

Crimes contra a honra permaneceram sob a lógica anterior. Ofensa que se enquadra como calúnia, difamação ou injúria continua exigindo ordem judicial para a responsabilização da plataforma pela manutenção do conteúdo.

A razão é a natureza da avaliação: distinguir crítica dura de ofensa ilícita exige juízo de valor que a decisão preferiu não transferir integralmente para a empresa privada.

Há, porém, uma exceção relevante e útil. Quando a justiça já declarou ilícito determinado conteúdo, a plataforma tem o dever de remover as réplicas idênticas que reaparecem, sem que a vítima precise de nova ação para cada endereço novo.

Como escrever a notificação para que ela produza efeito

Notificação genérica não cumpre o requisito legal de identificação específica. Alguns elementos são indispensáveis:

• o endereço eletrônico exato de cada publicação, e não apenas o nome do perfil;
• a descrição objetiva da ilicitude, indicando o que exatamente viola direito;
• a identificação de quem notifica e a demonstração da legitimidade, com documento quando for o caso;
• a data e a comprovação do envio, por canal que gere registro.

Use os canais oficiais de denúncia da plataforma e, em paralelo, o endereço de contato do representante legal no Brasil, quando existir. Guarde os protocolos.

Se a empresa se mantiver inerte após a notificação bem instruída, essa inércia passa a ser o próprio fundamento do pedido de indenização, além da remoção. Casos com repercussão em massa, replicação em vários perfis ou risco à segurança pessoal costumam exigir a atuação de advogado particular desde a primeira notificação, trabalho que se faz por meios digitais, com capturas de tela, endereços e documentos organizados em arquivo.