Até onde os pais podem expor a rotina dos filhos nas redes

O poder familiar autoriza decidir, mas não elimina o direito próprio da criança

O poder familiar deve ser exercido no interesse do menor e não transforma a imagem do filho em propriedade dos pais. Crianças e adolescentes continuam titulares da própria imagem, intimidade e dignidade. O art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente protege sua integridade física, psíquica e moral, inclusive a preservação da imagem, da identidade e da autonomia. Ao decidir se e como publicar, os responsáveis precisam considerar idade, compreensão, oposição manifestada, finalidade e riscos concretos da exposição.

Quando a exposição vira risco concreto

Fotos e vídeos de rotina íntima — banho, momentos de vulnerabilidade e informações que revelem escola, casa ou trajeto — criam risco de captura, edição e reutilização por terceiros. O art. 241-A do ECA pune quem oferece, disponibiliza ou divulga, entre outras condutas descritas no dispositivo, fotografia, vídeo ou registro de criança ou adolescente em situação sexual explícita ou pornográfica; o art. 241-E delimita essa expressão. Uma imagem de banho ou vulnerabilidade não se enquadra automaticamente no tipo penal, mas ainda exige cautela pelo risco de exploração e circulação fora do contexto original.

Monetização da imagem do filho: uma zona ainda pouco regulada

A monetização acrescenta questões sobre exploração econômica da imagem, contratos, patrimônio do menor e eventual atividade artística infantil. Administrar o perfil não autoriza dispor irrestritamente da imagem, da rotina ou da renda da criança ou do adolescente. Idade, frequência das publicações, impacto escolar, finalidade e destinação dos ganhos exigem análise concreta orientada pelo melhor interesse.

O que considerar antes de publicar

• Evitar informações que revelem rotina e localização com precisão (escola, horários fixos, endereço);
• Não publicar imagens de banho, troca de roupa ou situações de vulnerabilidade física;
• Considerar a idade da criança e sua capacidade de manifestar desconforto com a exposição, ajustando a publicação conforme ela cresce;
• Restringir o público de visualização quando o conteúdo tiver caráter mais pessoal do que informativo.

O que a própria criança pode fazer no futuro

Enquanto o titular é menor, a proteção pode ser buscada por representante sem conflito de interesses e, conforme o caso, pelos órgãos do sistema de garantia. Depois da maioridade, a própria pessoa pode formular o pedido. A remoção não é automática: depende do conteúdo, da finalidade, dos direitos em conflito e da medida requerida.