Exposição de dados pessoais para incitar hostilidade contra alguém

Primeiro a segurança, depois o processo

Antes das providências jurídicas, algumas medidas reduzem o dano imediato:

• avise a portaria, a escola dos filhos e o local de trabalho, para que não confirmem informações a desconhecidos;
• altere senhas e ative verificação em duas etapas nas contas expostas;
• registre ocorrência policial no mesmo dia, o que documenta o início da situação;
• se houver ameaça direta ou pessoas comparecendo ao endereço, procure a delegacia e avalie medidas protetivas, especialmente quando o autor é conhecido ou há relação anterior;
• guarde todas as mensagens, ligações e abordagens recebidas.

O registro rápido é o que sustenta tudo o mais. Sem ele, a sequência de eventos vira relato, e não prova.

O enquadramento penal disponível

O art. 147-A do Código Penal alcança quem persegue outra pessoa de modo repetido, por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psíquica, limitando seu ir e vir ou invadindo e perturbando o espaço de liberdade e privacidade dela. A pena é de reclusão, de seis meses a dois anos, com multa.

O aumento de metade incide quando a vítima é criança, adolescente ou pessoa idosa, quando o ataque se dirige à mulher pela condição feminina e quando há duas ou mais pessoas envolvidas ou uso de arma. O último caso é frequente em exposições coletivas.

O tipo exige reiteração, o que exclui o episódio isolado, mas alcança bem a dinâmica em que a publicação inicial é seguida de uma sequência de contatos hostis. A ação penal depende de representação da vítima.

Havendo ameaça explícita, injúria ou incitação a crime, outras figuras penais se somam.

A frente de proteção de dados e a de remoção

Na Lei nº 13.709, de 2018, o titular pode exigir do controlador a eliminação, o bloqueio ou a correção de informação excessiva, desnecessária ou tratada fora das hipóteses legais. Esse fundamento é útil contra sites e serviços que agregam e exibem dados pessoais.

No Marco Civil da Internet, o art. 7º garante ao usuário que intimidade e vida privada não sejam devassadas, prevê indenização material e moral em caso de lesão e só admite repasse de dados pessoais a terceiros mediante consentimento livre, expresso e informado.

A notificação às plataformas deve descrever o risco concreto à segurança, e não apenas o incômodo. Divulgação de endereço acompanhada de incitação à hostilidade dificilmente comporta dúvida sobre ilicitude, e o regime revisto pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 pesa a favor da retirada imediata.

Identificar quem começou e medir o que se perdeu

A identificação do autor original costuma exigir ordem judicial para obtenção dos registros de acesso, e é o passo que interrompe a cadeia: enquanto ele permanece anônimo, cada remoção é seguida de nova publicação.

Na reparação, além do dano moral, entram prejuízos materiais frequentemente esquecidos: mudança de endereço, instalação de sistema de segurança, troca de número, dias de trabalho perdidos, acompanhamento psicológico.

Quem participou da amplificação, replicando os dados com o mesmo propósito, também pode responder, embora a estratégia usual priorize o autor inicial e os perfis com maior alcance.

A combinação de urgência, risco pessoal e necessidade de identificação torna esse cenário difícil de conduzir sozinho. A atuação de advogado particular desde o primeiro dia organiza a remoção, o pedido de identificação e a representação criminal em uma única linha de ação, com todo o material tramitando por meio digital.