Cobrança acima do valor divulgado na captação do aluno

Toda oferta divulgada integra o contrato

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa sobre um serviço obriga o fornecedor que a divulgou e passa a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor. Isso significa que o valor de mensalidade anunciado durante a captação — em site, panfleto ou atendimento de matrícula — não é apenas propaganda: ele vincula juridicamente a instituição a partir do momento em que o aluno se matricula com base naquela informação.

O que o aluno pode exigir quando o valor não bate

Recusado o cumprimento da oferta, o consumidor pode escolher, entre outras opções, exigir o cumprimento forçado nos termos exatos do que foi anunciado, ou rescindir o contrato com devolução de valores e eventual perdas e danos. No caso da mensalidade, isso normalmente significa exigir a cobrança pelo valor divulgado, com abatimento de qualquer diferença já paga a mais.

Reajuste anual regular é situação diferente

É preciso separar duas coisas: o reajuste anual da mensalidade, previsto em lei e vinculado ao contrato firmado na matrícula, é regular e esperado; a cobrança acima do valor que foi divulgado no momento da captação, antes mesmo da primeira mensalidade, é outra situação — ali o problema é o descumprimento da oferta, não o reajuste do ano seguinte.

Como provar o valor anunciado

• Print da página do site ou rede social com o valor divulgado, com data
• Material impresso de captação (panfleto, banner, proposta de matrícula)
• Mensagens de WhatsApp ou e-mail do setor de captação com o valor informado
• Contrato assinado, para comparar com o que foi prometido antes

Prazo para contestar e um caso de valor divergente

A pretensão de exigir o valor anunciado ou reaver a diferença cobrada prescreve em três anos, contados do primeiro pagamento acima do valor divulgado na captação.

Uma caloura de Nutrição fechou a matrícula com base em um valor de mensalidade divulgado em anúncio de rede social durante a campanha de captação, e o primeiro boleto veio com um adicional de material didático obrigatório não mencionado antes. Com o print do anúncio datado e a proposta de matrícula em mãos, ela exigiu da instituição o cumprimento do valor anunciado, obtendo o ajuste do boleto sem necessidade de reclamação formal externa.

Onde registrar a reclamação

Reclame primeiro por escrito na secretaria de matrícula, anexando o material de captação com o valor divulgado. Sem solução, o Procon e a plataforma consumidor.gov.br recebem esse tipo de conflito, que costuma se resolver rápido diante da prova documental clara do valor anunciado antes da matrícula.

Diferença entre valor anunciado e simulação genérica

Simulações genéricas de valores ("a partir de", "consulte condições") têm menor força vinculante do que um valor específico e definido divulgado para determinado curso e turno. Quanto mais precisa e determinada a informação divulgada na captação, maior a força da oferta para obrigar a instituição a cumprir exatamente aquele valor na primeira mensalidade contratada.

Cobrança acima do valor anunciado que a secretaria não corrige após reclamação formal é caso típico para acompanhamento de advogado particular, com procuração eletrônica e triagem por WhatsApp, sem necessidade de deslocamento.