Cláusula de arbitragem no contrato da empresa: vale a pena?

O que a cláusula compromissória realmente obriga

O art. 4º da Lei 9.307/1996 define a cláusula compromissória como o acordo escrito pelo qual as partes submetem à arbitragem litígios futuros relativos ao contrato. Se uma parte ajuizar no Judiciário matéria alcançada por convenção válida e a outra invocar a arbitragem, o processo judicial pode ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VII, do CPC.

A cláusula deve delimitar o que será arbitrado e ser compatível com direitos patrimoniais disponíveis. Questões fora desse alcance ou medidas de apoio e controle previstas em lei podem continuar envolvendo o Judiciário.

Vantagens que costumam pesar na decisão

A arbitragem permite escolher árbitros com experiência no setor e adaptar calendário, idioma, sede e produção de prova. A duração, porém, depende do regulamento, da complexidade, das partes e do tribunal arbitral; não é correto prometer que sempre será mais rápida.

A Lei de Arbitragem não impõe confidencialidade automática às arbitragens privadas. O sigilo costuma decorrer da cláusula, do regulamento da câmara ou de ordem procedimental. O art. 13, § 6º, exige discrição do árbitro, enquanto o art. 2º, § 3º, determina publicidade quando a administração pública participa.

O que pesa contra a arbitragem em contratos menores

O custo é o principal fator contrário: câmaras arbitrais cobram taxa de administração e honorários de árbitros que, em disputas de valor baixo ou médio, podem superar o próprio valor discutido, tornando a arbitragem inviável na prática. Empresas menores, sem musculatura financeira para sustentar esse custo, tendem a preferir manter a via judicial, ainda que mais lenta.

Paridade empresarial não elimina a regra dos contratos de adesão

O art. 421-A do Código Civil pode reforçar a alocação de riscos em contrato empresarial negociado, mas não afasta o art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem quando o instrumento for de adesão. Nessa hipótese, a cláusula só tem eficácia se o aderente iniciar a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico.

Também convém definir câmara ou regras de instituição, sede, número de árbitros, idioma, direito aplicável e rateio inicial de custos. Uma cláusula patológica ou financeiramente inviável pode gerar disputa anterior ao próprio mérito.