Acordo direto com credores antes de qualquer pedido de recuperação

A escada tem três degraus e vale conhecê-los antes de subir

O primeiro degrau é o acordo puramente privado: você negocia com cada credor, individualmente ou em grupo, e formaliza o que combinou. Nada vai a juízo, nada se torna público, e o efeito alcança apenas quem assinou.

O segundo é a recuperação extrajudicial. O devedor que preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005 pode propor e negociar com credores um plano extrajudicial e levá-lo à homologação. A vantagem está no art. 163: uma vez homologado, o plano alcança todos os credores das espécies nele incluídas, bastando que a adesão some titulares de mais da metade do valor de cada espécie abrangida. É o instrumento para quando dois ou três credores resistentes travam um acordo que a maioria aceita.

O terceiro é a recuperação judicial propriamente dita, com todos os seus custos, prazos e efeitos. Subir direto para ele quando o problema se resolve no primeiro degrau é caro; insistir no primeiro degrau quando o passivo já é incontrolável apenas adia o inevitável e consome garantias.

Mapear o passivo antes de telefonar para qualquer credor

Negociação sem mapa vira concessão desordenada. Antes do primeiro contato, organize o passivo por espécie e por posição jurídica:

• Créditos com garantia real e operações com alienação fiduciária ou arrendamento, que não se sujeitam à recuperação judicial nos termos do § 3º do art. 49 da mesma lei. Como ficam fora do processo, o poder de barganha desses credores é maior, e a negociação com eles é a mais dura.
• Fornecedores estratégicos, cuja continuidade de abastecimento vale mais do que o desconto que você conseguiria.
• Passivo tributário, que segue regime próprio e não entra no plano extrajudicial: o art. 161 exclui expressamente os créditos de natureza tributária.
• Créditos trabalhistas, cuja inclusão em plano extrajudicial depende de negociação coletiva com o sindicato da categoria.
• Bancos, que costumam aceitar alongamento com reforço de garantia, e não desconto.

Esse mapa define a ordem das conversas. Começar pelo credor que pode parar a operação, e não pelo que grita mais alto, é o que preserva a empresa.

A transação é o instrumento — e ela tem efeitos colaterais

O acordo privado se formaliza como transação. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, diz o art. 840 do Código Civil, e o art. 843 acrescenta que a transação se interpreta restritivamente, não transmitindo direitos, apenas declarando ou reconhecendo os existentes.

Dois dispositivos merecem atenção redobrada. O § 1º do art. 844 estabelece que a transação concluída entre credor e devedor desobriga o fiador — detalhe que muda completamente o cálculo de quem tem sócio avalista, e que o credor experiente vai querer ressalvar por escrito.

O outro é o art. 364: a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Renegociar transformando a dívida antiga em obrigação nova pode, sem que ninguém perceba, apagar garantias. Se a intenção não é novar, o instrumento precisa dizer isso, porque, na dicção do art. 361, sem ânimo de novar a segunda obrigação apenas confirma a primeira.

Pagar um credor e deixar outro pode virar anulação

Aqui está o risco que quase ninguém antecipa. Empresa em dificuldade que privilegia um credor pratica ato que o Código Civil observa com desconfiança.

O art. 158 permite aos credores quirografários anular transmissões gratuitas de bens ou remissões de dívida praticadas pelo devedor já insolvente, ou por elas reduzido à insolvência, ainda que ele o ignore. O art. 159 estende a anulabilidade aos contratos onerosos do devedor insolvente quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. E o art. 163 trata como fraudatória, por presunção, a garantia concedida pelo devedor insolvente a um credor determinado.

Há um contrapeso importante, e ele protege a operação: pelo art. 164, presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. Comprar insumo, pagar folha e manter energia ligada não é fraude.

A leitura prática é simples de enunciar e difícil de executar: renegocie prazo e valor, evite dar garantia nova sobre dívida velha e não faça transferência de bem sem contrapartida enquanto o passivo estiver descoberto.

A ferramenta que compra tempo para negociar

A Lei 11.101/2005 previu, no inciso IV do art. 20-B, o uso de conciliação e mediação para tratar do passivo e das formas de quitação entre a companhia em crise e quem dela cobra, antes que qualquer pedido de recuperação seja levado a juízo.

O § 1º desse artigo é o que interessa a quem está sendo executado: às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial é facultado obter tutela de urgência cautelar, na forma do Código de Processo Civil, para que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até sessenta dias, com o objetivo de tentar composição com os credores em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Cejusc do tribunal competente ou câmara especializada.

O § 3º completa o desenho: havendo depois pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, esse período de suspensão é deduzido do prazo de suspensão previsto no art. 6º. Ou seja, o tempo comprado agora sai do tempo que você teria depois.

Quando o acordo privado deixa de ser suficiente

Três sinais indicam que a escada precisa subir um degrau. O primeiro é a resistência de uma minoria: se a maioria dos credores de cada espécie aceita e poucos travam, a homologação do plano extrajudicial resolve, porque passa a obrigar todos os abrangidos.

O segundo é a corrida às garantias. Quando os credores começam a bloquear contas e penhorar recebíveis simultaneamente, a negociação individual perde eficácia e a proteção processual passa a ser necessária.

O terceiro é o perfil do passivo. Dívida majoritariamente tributária ou concentrada em credores fora do alcance da recuperação limita muito o que qualquer plano pode fazer, e a solução tende a ser tributária e societária, não concursal.

Organizar esse diagnóstico com antecedência é o que separa uma reestruturação bem-sucedida de um pedido feito tarde demais. Reunir balancetes recentes, relação completa de credores por espécie, contratos com garantia e o fluxo de caixa projetado para submetê-los a um advogado que atue em reestruturação empresarial, com os arquivos enviados por meio digital, permite escolher o degrau certo enquanto ainda há caixa para negociar.

O que a negociação privada não entrega

Ela não suspende, por si só, execuções em curso nem impede protesto e negativação. Sem a medida cautelar do art. 20-B, cada credor continua livre para cobrar como entender.

Também não alcança quem não assina. A transação, pelo art. 844, não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, e é justamente essa limitação que torna o plano extrajudicial atraente quando há muitos credores da mesma espécie.

E não resolve problema de modelo. Empresa cuja operação consome caixa mesmo com o passivo alongado não precisa de renegociação: precisa de mudança operacional. Alongar dívida sem corrigir margem apenas transfere o problema para o exercício seguinte, com juros.